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norma nº 5/2000

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 013/97 de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES & CIA. LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 005/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 013/97
de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES &
CIA. LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 013/97 de 20/02/97, passa a Ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma C J C INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE LAJES LTDA, inscrita no CGC/MF, sob nº
01.126.476/0001-36, o lote de terras nº 09 (nove) da quadra n° 02 (dois), com área
de 2.524,20 m² da planta do Parque Industrial Zona Oeste – II Etapa, implantado
nos lotes n° 1-C/A-1/2-REM, da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da
Municipalidade, conforme matrículas originárias n° 3.485 , 7.085 e 7.086 do
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei
nº 013/97 de 20/02/97.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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