| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 013/97 de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES & CIA. LTDA., dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 005/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 013/97 de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES & CIA. LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 013/97 de 20/02/97, passa a Ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma C J C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA, inscrita no CGC/MF, sob nº 01.126.476/0001-36, o lote de terras nº 09 (nove) da quadra n° 02 (dois), com área de 2.524,20 m² da planta do Parque Industrial Zona Oeste – II Etapa, implantado nos lotes n° 1-C/A-1/2-REM, da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matrículas originárias n° 3.485 , 7.085 e 7.086 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca.” Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 013/97 de 20/02/97. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal