| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 083/99 de 18110199, que reduz para 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 006/00 SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 083/99 de 18/10/99, que reduz para 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 083/99 de 18/10/99, passa a Ter a seguinte redação: “Art. 2° - ... PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade até a data de 31/12/2.000.” Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 083/99 de 18/10/99. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal