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norma nº 6/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaAltera a redação do Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 083/99 de 18110199, que reduz para 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica, dando outras providências.
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matéria 15601 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 006/00
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art.
2º da Lei nº 083/99 de 18/10/99, que reduz para 0,5% a
alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 083/99 de
18/10/99, passa a Ter a seguinte redação:
“Art. 2° - ...
PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade até a data de
31/12/2.000.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei
nº 083/99 de 18/10/99.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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