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norma nº 7/2000

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei n° 100/99 de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 007/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 100/99
de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR
COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 100/99 de 18/11/99, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CARMAR
COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 75.931.303/0001-27, o
lote de terras nº 19 (dezenove) da quadra n° 02 (dois), com área de 5.000,00 m²
da planta do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, de propriedade do
Município.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei
nº 100/99 de 18/11/99.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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