| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 100/99 de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 007/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 100/99 de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 100/99 de 18/11/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CARMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 75.931.303/0001-27, o lote de terras nº 19 (dezenove) da quadra n° 02 (dois), com área de 5.000,00 m² da planta do Parque Industrial Zona Norte – IV Etapa, de propriedade do Município.” Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 100/99 de 18/11/99. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal