| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 141/03 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, inscrita no CNPJ nº 05.282.459/0001-49, situada à Avenida Curitiba, 589 – centro – Apucarana-PR. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no "caput" deste Artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 12 dias do mês de novembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal