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norma nº 141/2003

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 141/03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA
GERAÇÃO VIDA, inscrita no CNPJ nº 05.282.459/0001-49, situada à Avenida Curitiba, 589 – centro –
Apucarana-PR.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no "caput" deste Artigo, terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3º da Lei
Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 12 dias do mês de
novembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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