| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 20 e acrescenta Parágrafos na Lei n° 031/99 de 21/06/, que dispõe sobre a pavimentação asfáltica no Município, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 015/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 2º e acrescenta Parágrafos na Lei nº 031/99 de 21/06/99, que dispõe sobre a pavimentação asfáltica no Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 031/99 de 21/06/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O Município de Apucarana, como forma de incentivo ao proprietário do imóvel, concederá abatimento no IPTU do imóvel beneficiado e de outros imóveis de propriedade do mesmo contribuinte, no valor equivalente aos comprovantes fiscais, sendo vedado a sua atualização monetária.” § 1° – As obras já realizadas poderão ser beneficiadas por esta Lei, a critério do contribuinte. § 2° - O preço da obra empregada, será determinado no projeto, devendo a empresa executora da obra, encaminhar certidão de conclusão da obra, expedida pela Prefeitura, bem como cópia da Nota Fiscal, para o setor competente proceder o benefício constante no caput deste artigo. Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 031/99 de 21/06/99. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal