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norma nº 15/2000

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaAltera a redação do Art. 20 e acrescenta Parágrafos na Lei n° 031/99 de 21/06/, que dispõe sobre a pavimentação asfáltica no Município, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 015/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 2º e acrescenta
Parágrafos na Lei nº 031/99 de 21/06/99, que dispõe sobre a
pavimentação asfáltica no Município, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 031/99 de 21/06/99, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, como forma de incentivo ao proprietário do imóvel,
concederá abatimento no IPTU do imóvel beneficiado e de outros imóveis de propriedade
do mesmo contribuinte, no valor equivalente aos comprovantes fiscais, sendo vedado a sua
atualização monetária.”
§ 1° – As obras já realizadas poderão ser beneficiadas por esta Lei, a critério do
contribuinte.
§ 2° - O preço da obra empregada, será determinado no projeto, devendo a
empresa executora da obra, encaminhar certidão de conclusão da obra, expedida pela
Prefeitura, bem como cópia da Nota Fiscal, para o setor competente proceder o benefício
constante no caput deste artigo.
Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº
031/99 de 21/06/99.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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