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norma nº 16/2000

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 016/00
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão
vinculado ao Gabinete do Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I - propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações que atingem a sua plena inserção na vida econômica,
política, social e cultural;
II - colaborar com os órgãos da Administração Municipal no que se
refere ao planejamento e execução de ações, referentes à mulher;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da
mulher;
IV - desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em
todos os setores da atividade social;
V - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de
mulheres, que já existam ou venham a existir;
VI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade;
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C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
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VII - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã
e trabalhadora;
VIII- firmar convênios com orgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais.
Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se comporá de:
a) - Conselho Deliberativo;
b) - Assessoria Técnica.
I - O Conselho Deliberativo será composto por 10 (dez) titulares e 05
(cinco) suplentes, escolhidas entre mulheres que tenham
contribuído, de forma significativa, em prol da garantia dos
direitos da mulher, nomeadas pelo Prefeito, para mandato de 02
(dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Deliberativo terá assegurado em sua
composição, a participação dos grupos autônomos de mulheres, dos movimentos
femininos e das mulheres da comunidade acadêmica, vinculada ao estudo da condição
feminina, bem como, as entidades civis ligadas ao atendimento à mulher. Entende-se
por movimentos femininos as organizações ou grupos de mulheres cuja razão da
associação seja a luta em prol dos direitos da mulher.
II - A Assessoria Técnica será composta de 05 (cinco) representantes dos seguintes
órgãos públicos:
a) – Secretaria Municipal da Saúde;
b) – Secretaria Municipal de Educação;
c) – Secretaria Municipal da Cultura;
d) – Departamento Jurídico;
e) – Secretaria municipal do Trabalho e Ação Social.
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Art. 3° - As Secretarias indicadas são consideradas como serviço público
relevante.
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 5° - O Conselho elegerá uma Comissão Executiva, composta por 05
(cinco) membros, Presidente, Vice-Presidente, Secretária, Vice-Secretária e
Tesoureira, dentre as componentes do Conselho Deliberativo e Assessoria Técnica
para organizar suas atividades.
Art. 6° - A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, prestará ao
Conselho, o necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia.
Art. 7° - O Conselho deverá encaminhar trimestralmente um relatório
de suas atividades ao Prefeito Municipal.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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