| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 106/95 de 12/10/95, que doou imóvel à firma CONSTRUFERT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 017/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 106/95 de 12/10/95, que doou imóvel à firma CONSTRUFERT – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 106/95 de 12/10/95, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CONCRETOESTE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC/MF, sob nº 61.297.461/0001-62, os lotes de terras nº 4-B-D/5 e 4-B-D/6, com área de 9.217,00 m² e ainda o lote 4-B-D/8 medindo 9.430,50 m², todos da Gleba Patrimônio Aricanduva, perímetro urbano desta cidade de propriedade do Município, conforme Mat’riculas15.971, 15975 e 16.104 do CRI – 1° Ofício local. PARÁGRAFO ÚNICO – Autoriza ainda, a donatária a escriturar e registrar sem restrições, os imóveis constantes no Art. 1° desta Lei, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou a referida doação, pela antecessora CONSTRUFERT – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através da Lei n° 106/95 de 12/10/95. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal