br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 17/2000

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei n° 106/95 de 12/10/95, que doou imóvel à firma CONSTRUFERT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., dando outras providências.
native_id403

Originating matéria

matéria 15621 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 017/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 106/95
de 12/10/95, que doou imóvel à firma CONSTRUFERT
– INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 106/95 de 12/10/95, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CONCRETOESTE
– INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC/MF, sob nº
61.297.461/0001-62, os lotes de terras nº 4-B-D/5 e 4-B-D/6, com área de
9.217,00 m² e ainda o lote 4-B-D/8 medindo 9.430,50 m², todos da Gleba
Patrimônio Aricanduva, perímetro urbano desta cidade de propriedade do
Município, conforme Mat’riculas15.971, 15975 e 16.104 do CRI – 1° Ofício local.
PARÁGRAFO ÚNICO – Autoriza ainda, a donatária a escriturar e registrar sem
restrições, os imóveis constantes no Art. 1° desta Lei, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou a referida doação, pela antecessora
CONSTRUFERT – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através da Lei n° 106/95 de
12/10/95.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →