| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 07/98 de 02.04.98, que inclui nos benefícios da Lei n° 03/90 de 24,01.90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, e revoga a Lei n° 73/98, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 019/00 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 007/98 de 02/04/98, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/90 de 24/01/90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde e revoga a Lei n° 073/98, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Altera dispositivos da Lei n° 007/98 de 02/04/98, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/90 de 24/01/90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, como segue: Art. 1° - . . . PARÁGRAFO ÚNICO – O número de Agentes beneficiados neste artigo, será de no máximo 80 (oitenta), sendo permitida sua ampliação, somente através de Lei. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 073/98 de 19/11/98, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal