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norma nº 19/2000

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 07/98 de 02.04.98, que inclui nos benefícios da Lei n° 03/90 de 24,01.90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, e revoga a Lei n° 73/98, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 019/00
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 007/98 de
02/04/98, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/90 de
24/01/90, os Agentes Comunitários da Autarquia
Municipal de Saúde e revoga a Lei n° 073/98, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO
BUENO DOS SANTOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera dispositivos da Lei n° 007/98 de 02/04/98, que inclui
nos benefícios da Lei n° 003/90 de 24/01/90, os Agentes Comunitários da
Autarquia Municipal de Saúde, como segue:
Art. 1° - . . .
PARÁGRAFO ÚNICO – O número de Agentes beneficiados neste
artigo, será de no máximo 80 (oitenta), sendo permitida sua ampliação, somente
através de Lei.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 073/98 de 19/11/98, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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