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norma nº 21/2000

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a dação em pagamento na forma de remissão e isenção de impostos ao Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 021/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
dação em pagamento na forma de remissão e isenção
de impostos ao Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação
em pagamento na forma de remissão e isenção de impostos do Lote 38-C/REM.,
da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Sr. ALVARO DE ALMEIDA,
pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, como
forma de indenização pela expropriação de parte do referido lote, com área de
300,00 m², avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que servirá para abertura de
via pública, para interligação do prolongamento da Rua Joaquim Ferreira Sobrinho
no Núcleo Parigot de Souza, com a Rua Mario Tamiya no Jardim Catuai I/II/III e
também passagem de tubulação hidráulica da SANEPAR.
Art. 2° - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação
da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde serão implantadas a
abertura de via pública e passagem de tubulação hidráulica da SANEPAR.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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