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norma nº 22/2000

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e conceder isenção de impostos e taxas à empresa ELEBRAK- BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 022/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e
conceder isenção de impostos e taxas à empresa ELEBRAK
– BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA. , dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ELEBRAK –
BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA , CNPJ/MF nº 01.842.382/0001-63, o lote de terras
nº 20, da quadra nº 02, com área de 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte – IV
Etapa, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria recuperação
de baterias em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a donatária de
Impostos e Taxas, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da presente lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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