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norma nº 23/2000

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária no município, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 023/00
SÚMULA: Institui a campanha permanente de
prevenção do câncer de qualquer natureza no município
de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIZA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO
BUENO DOS SANTOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituída a campanha permanente de prevenção do
câncer de qualquer natureza no município de Apucarana.
Art. 2° - A campanha de prevenção do câncer de qualquer natureza,
deverá ser executada nos postos de saúde fixos e volantes e em hospitais
municipais, através de pessoal treinado, em conformidade com os métodos
clínicos identificados e informando o tipo sangüíneo àqueles que buscarem
atendimento.
Art. 3° - Fica assegurada a participação da sociedade civil e
empresas privadas, para a realização da campanha, ora instituída, ficando a
critério do Executivo Municipal, na forma regulamentar, promover possível
incentivo em favor daqueles.
Art. 4° - O poder público regulamentará a operação da presente lei e
a divulgação publicitária da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da
sua publicação.
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, através de
autorização legislativa.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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