| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária no município, e dá outras providências. |
| native_id | 409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 023/00 SÚMULA: Institui a campanha permanente de prevenção do câncer de qualquer natureza no município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIZA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica instituída a campanha permanente de prevenção do câncer de qualquer natureza no município de Apucarana. Art. 2° - A campanha de prevenção do câncer de qualquer natureza, deverá ser executada nos postos de saúde fixos e volantes e em hospitais municipais, através de pessoal treinado, em conformidade com os métodos clínicos identificados e informando o tipo sangüíneo àqueles que buscarem atendimento. Art. 3° - Fica assegurada a participação da sociedade civil e empresas privadas, para a realização da campanha, ora instituída, ficando a critério do Executivo Municipal, na forma regulamentar, promover possível incentivo em favor daqueles. Art. 4° - O poder público regulamentará a operação da presente lei e a divulgação publicitária da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5° - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, através de autorização legislativa. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal