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norma nº 24/2000

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 024/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA. ,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma B M C BONÉS
PROMOCIONAIS LTDA , CNPJ/MF nº 00.332.821/0001-25, os lotes de terras nº 11 e 12,
ambos da quadra 03, com área total de 3.920,00 m², situados no Parque Industrial Zona Oeste II,
neste Município, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel fábrica de etiquetas,
adesivos e bonés.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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