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norma nº 25/2000

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaAssegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana.
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matéria 15649 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 025/00
SÚMULA: Assegura a admissão de pessoas deficientes nos
órgãos públicos municipais de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO
MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o art. 37, item
VIII, da Constituição Federal, um percentual de até 5% (cinco por cento) do total dos
cargos da administração direta ou indireta do município, nas admissões de funcionários e
servidores, que são portadores de deficiência física, mentais e visuais, a partir da
regulamentação da presente lei.
Art. 2° - O Executivo Municipal, terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
partir da publicação, para regulamentar a presente lei, no que julgar necessário, na
avaliação dos deficientes, para o seu real aproveitamento no serviço publico municipal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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