| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | Assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 025/00 SÚMULA: Assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o art. 37, item VIII, da Constituição Federal, um percentual de até 5% (cinco por cento) do total dos cargos da administração direta ou indireta do município, nas admissões de funcionários e servidores, que são portadores de deficiência física, mentais e visuais, a partir da regulamentação da presente lei. Art. 2° - O Executivo Municipal, terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para regulamentar a presente lei, no que julgar necessário, na avaliação dos deficientes, para o seu real aproveitamento no serviço publico municipal. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal