| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 027/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA., isenção de Impostos e Taxas Municipais, nos exercícios de 2.001, 2.002 e 2.003, como forma de incentivo fiscal. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal