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norma nº 31/2000

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a dação em pagamento na forma que especifica ao SR. CARLOS ROBERTO MIRANDA, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 031/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a dação
em pagamento na forma que especifica ao SR. CARLOS
ROBERTO MIRANDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em
pagamento na forma de Contribuição de Melhorias (asfalto, meio-fio, etc.) bem como a sua
regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, que futuramente recair sobre os
lotes 1/2/3/4/5-REM e 06, ambos localizados no loteamento Jardim Nossa Senhora de
Lourdes, nesta cidade e de propriedade do Sr. CARLOS ROBERTO MIRANDA, como
forma de indenização pela expropriação do lote 1/2/3/4/5-A, com área de 523,92 m², Jardim
Nossa Senhora de Lourdes, declarado de Utilidade Pública através do Decreto n° 198/97 de
29/10/97, necessário à abertura e prolongamento da Travessa Andradas, avaliado em R$
10.000,00 (dez mil reais) pela comissão especialmente designada através da Portaria n°
005/00 de 13/04/2000.
Art. 2° - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação da
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantada a abertura de via
pública.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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