| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | Determina que as farmácias instaladas no Município de Apucarana disponibilizem em local de fácil acesso aos consumidores a lista de medicamentos genéricos postos à venda e respectivos preços, como especifica. |
| native_id | 42 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 139/03 SÚMULA: Determina que as farmácias instaladas no município de Apucarana disponibilizem em local de fácil acesso aos consumidores a lista de medicamentos genéricos postos à venda e respectivos preços, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - As farmácias instaladas no município de Apucarana, deverão manter afixados em local de fácil acesso, a lista completa dos medicamentos genéricos e a lista de preços desses produtos, para eventual consulta dos consumidores. Art. 2º - A lista a ser disponibilizada deverá conter todas as informações sobre o medicamento, especialmente aquelas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - A lista deverá ser atualizada regularmente, inclusive com os novos medicamentos lançados pela indústria. Art. 3º - A lista de medicamentos deverá constar o nome do remédio convencional que pode ser substituído pelo genérico. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal