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norma nº 139/2003

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaDetermina que as farmácias instaladas no Município de Apucarana disponibilizem em local de fácil acesso aos consumidores a lista de medicamentos genéricos postos à venda e respectivos preços, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 139/03
SÚMULA: Determina que as farmácias instaladas no
município de Apucarana disponibilizem em local de fácil
acesso aos consumidores a lista de medicamentos genéricos
postos à venda e respectivos preços, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - As farmácias instaladas no município de Apucarana, deverão
manter afixados em local de fácil acesso, a lista completa dos medicamentos genéricos e a
lista de preços desses produtos, para eventual consulta dos consumidores.
Art. 2º - A lista a ser disponibilizada deverá conter todas as informações
sobre o medicamento, especialmente aquelas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - A lista deverá ser atualizada regularmente,
inclusive com os novos medicamentos lançados pela indústria.
Art. 3º - A lista de medicamentos deverá constar o nome do remédio
convencional que pode ser substituído pelo genérico.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias
do mês de novembro de 2003.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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