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norma nº 34/2000

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAutoriza a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 117/97 de 16/12/97, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 034/00
SÚMULA: Autoriza a empresa JAÚ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 117/97 de 16/12/97, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ 00-393.691/0001-30, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n° 02, da quadra 01, com 4.325,00 m²,
situado no Parque Industrial Zona Oeste, II Etapa, nesta cidade, doado pela Lei n°
117/97 de 16/12/97, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se
destina a referida doação.
Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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