| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | Autoriza a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 117/97 de 16/12/97, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 034/00 SÚMULA: Autoriza a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 117/97 de 16/12/97, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ 00-393.691/0001-30, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 02, da quadra 01, com 4.325,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste, II Etapa, nesta cidade, doado pela Lei n° 117/97 de 16/12/97, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal