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norma nº 70/2005

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU BENEFICENTES, FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE, QUADRO INFORMATIVO SOBRE DROGAS E CONSEQUENCIAS DE SEU USO, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 070/05
SÚMULA: Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e
similares, estabelecimento de ensino, entidades sociais, culturais, recreativas,
esportivas ou beneficentes fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo
sobre drogas e conseqüências de seu uso, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam por esta Lei os bares, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino,
entidade social, cultural, recreativa, esportiva, religiosa ou beneficente obrigado a fixar, em lugar de destaque,
quadro com informações cientificas sobre drogas pisicoativas, licitas e ilícitas e as conseqüência de seu uso.
§ 1º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei condicionam-se ao atendimento da
exigência prevista no “caput”, para:
I - obtenção ou renovação do alvará de funcionamento;
II - a concessão de certificados de filantropia e reconhecimento de utilidade pública e
imunidade tributária;
§ 2º - Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
atender ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir de sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de
agosto de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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