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norma nº 40/2000

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAutoriza as empresas BIO SERV - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem sem restrições os imóveis doados, constante das Leis 137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97 respectivamente, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 040/00
SÚMULA: Autoriza as empresas BIO SERV –
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES
PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem
sem restrições os imóveis doados, constante das Leis
137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97
respectivamente, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam autorizadas as empresas BIO SERV - PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, CNPJ 02.339.263/0001-55, donatária do lote de terras n° 265-
266/REM, com área de 29.120,44 m², situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial
Zona Norte, doado pela Lei n° 137/98 de 25/08/98 e G. F. ALVES PRODUTOS
QUÍMICOS, CNPJ 01-424.075/0001-62, donatária do lote de terras n° 265/266/4,
com área de 5.486,00 m², situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte,
doado pela Lei n° 055/97 de 03/07/97, a escriturarem e registrarem sem
restrições, os aludidos lotes, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou as referidas doações.
Art. 2° - As empresas acima referidas deverão manter suas
atividades comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, nos imóveis.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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