| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | Autoriza as empresas BIO SERV - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem sem restrições os imóveis doados, constante das Leis 137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97 respectivamente, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 040/00 SÚMULA: Autoriza as empresas BIO SERV – PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem sem restrições os imóveis doados, constante das Leis 137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97 respectivamente, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam autorizadas as empresas BIO SERV - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 02.339.263/0001-55, donatária do lote de terras n° 265- 266/REM, com área de 29.120,44 m², situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte, doado pela Lei n° 137/98 de 25/08/98 e G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, CNPJ 01-424.075/0001-62, donatária do lote de terras n° 265/266/4, com área de 5.486,00 m², situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte, doado pela Lei n° 055/97 de 03/07/97, a escriturarem e registrarem sem restrições, os aludidos lotes, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou as referidas doações. Art. 2° - As empresas acima referidas deverão manter suas atividades comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, nos imóveis. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal