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norma nº 42/2000

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2000
Date 2000-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua Angelo Portinari e doar à INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 042/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
parte da rua Ângelo Portinari e doar à INDÚSTRIA
TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do
domínio público uma faixa de terras medindo 1.451,40 m² constante de parte da
rua Ângelo Portinari, trecho entre as ruas Frankó e Nova Ukrania, nesta cidade e
doa referida área à INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, CGC/MF 75-
284224/0001-71.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação
de sua indústria de fios, barbantes, sacarias e tecidos para confecções em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para
dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas
as condições estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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