| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua Angelo Portinari e doar à INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 042/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua Ângelo Portinari e doar à INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma faixa de terras medindo 1.451,40 m² constante de parte da rua Ângelo Portinari, trecho entre as ruas Frankó e Nova Ukrania, nesta cidade e doa referida área à INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, CGC/MF 75- 284224/0001-71. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua indústria de fios, barbantes, sacarias e tecidos para confecções em geral. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal