| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | Autoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUBE S/C TDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n0 130/95 de 07/11/95, e concede isenção de impostos, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 043/00 SÚMULA: Autoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C TDA., a alienar em instituição financeira, imóvel doado constante da Lei Municipal nº 130/95 de 07/11/95, e concede isenção de impostos, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica autorizada a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA., CGC/MF sob nº 86.917.101/0001-47, a alienar junto a instituição financeira, conforme Projeto de Viabilidade Econômica-Financeira anexa, sem restrições, o lote de terras sob n° 14/15/16/17/18/19/20-D/2, com área de 74.853,70 m² da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, imóvel esse doado pela Lei Municipal nº 130/95 de 07/11/95. Art. 2° - Autoriza ainda, o Executivo Municipal a conceder remissão no exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, de impostos e taxas sobre o imóvel citado no Art. 1° desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de maio de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal