| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n° 068/97, de 15.08.97, como especifica e dá outras providências. |
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LEI N° 138/03 SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 068/97, de 15.08.97, como especifica e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o . – Os Anexos II, III, IV e V da Lei 068/97, de 15.08.97, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei. Art. 2 o . – O artigo 38 da Lei 068/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 – Aos servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal – PAM, com funcionamento de 24 horas continuadas, será concedida uma gratificação, denominada GADE – Gratificação por Atividade com Dedicação Especial, em razão da dedicação especial com esforço físico continuado para o exercício da atividade.” “§ 1 o . – A gratificação a que se refere o caput deste artigo será equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do salário base e será paga exclusivamente enquanto o servidor estiver lotado no PAM, mesmo que em caráter provisório ou de substituição.” “§ 2 o . – Ficam excluídos do pagamento da Gratificação por Atividade com Dedicação Especial – GADE, os servidores da Autarquia Municipal de Saúde que não estejam lotados no PAM, bem como os motoristas que não realizarem plantão no Setor de Ambulância e os Médicos Plantonistas.” “§ 3 o . – A GADE não será computada para fins de 13o . salário e 1/3 de férias, e não será incorporada ao salário do servidor em nenhuma hipótese.” Art. 3 o . – Revoga o parágrafo único do artigo 39 da Lei 068/97, de 15.08.97. Art. 4 o . – O artigo 40 da Lei 068/97, de 15.08.97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 – Em se tratando de Médico Plantonista a remuneração mensal será paga conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, de acordo com as horas trabalhadas.” “§ 1 o . – Os valores estabelecidos no Anexo V serão alterados automaticamente na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado no Quadro de Níveis de Vencimentos – Anexo I desta Lei.” “§ 2 o . – O Médico Plantonista deverá cumprir, obrigatoriamente, jornada semanal de trabalho de, no mínimo 12 (doze) horas e no máximo 44 (quarenta e quatro) horas.” Art. 5 o . – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 018/02, de 29.04.02. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de outubro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal ANEXO II DA LEI 138/03 GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR GRUPO Nº 01 CARGO NÍVEL VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS Médico 80 40 20 Administrador Hospitalar 80 02 44 Assistente Social 80 04 40 Dentista 80 40 20 Enfermeiro 95 50 40 Farmacêutico/Bioquímico 80 10 20 Fisioterapeuta 80 04 40 Fonoaudiólogo 80 15 40 Nutricionista 80 02 40 Contador 80 01 40 Nível Superior na área específica e registro no Conselho Regional da categoria Psicólogo 80 10 40 Veterinário 80 04 20 Assessor Técnico 80 02 44 Nível Superior em Administração e registro no Conselho Regional de Administração GRUPO Nº 02 CARGO VAGAS REQUISITOS PARA PROVIMENTO Médico Plantonista Clínico Geral 60 Nível Superior em Medicina e Registro no Conselho Médico Plantonista Pediatra 40 Regional de Medicina ANEXO III DA LEI 138/03 GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO NÍVEL VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS Agente Administrativo 18 30 44 Ensino médio (2º grau) incompleto; comprovar conhecimento em informática. Agente Comunitário de Saúde 15 170 44 Ensino fundamental completo (5a . a 8 a . séries). Agente de Saneamento 15 10 44 Ensino fundamental completo (5a . a 8 a . séries); comprovar conhecimento em informática. Agente de Saúde 20 10 44 Ensino fundamental completo (5a . a 8 a . séries). Assistente Administrativo 30 08 44 Ensino médio completo (2º grau); comprovar conhecimento em informática Auxiliar Administrativo 10 40 44 Ensino fundamental completo (5a . a 8 a . séries); comprovar conhecimento em informática. Auxi l i ar de Enferm age m 50 120 40 Ens ino funda m ent a l compl e t o (5 a . a 8 a . s éri e s); regi s tro no CORE M . D igi t ador de Comput ador 48 05 36 Ens ino m édi o compl e t o (2º grau); comprova r conhe c i m ent o e m inform á t i c a . Prot é t i c o 58 02 44 Ens ino m édi o compl e t o (2º grau); curs o profi s s iona l i z ant e e spe c ífi co. T é cni c o e m H igi ene D ent a l - T H D 58 05 30 Ens ino m édi o compl e t o (2º grau); curs o profi s s iona l i z ant e e spe c ífi co; regi s tro no CRO . T é cni c o e m Cont abi l idade 60 02 44 Ens ino m édi o compl e t o (2º grau); curs o profi s s iona l i z ant e e spe c ífi c o T é cni co e m Radiologi a 58 04 20 Ens ino m édi o compl e t o (2º grau); curs o profi s s iona l i z ant e e spe c ífi c o T é cni c o e m V igi l ânc i a S ani t ári a 58 06 44 Ens ino m édi o compl e t o (2º grau); qua l ifi c a ç ã o e spe c ífi c a T e l efoni s t a 27 05 36 Ens ino funda m ent a l compl e t o (5 a . a 8 a . s éri e s); conhe c i m ent o prá t i c o e m t e l e comuni c a çõe s e P ABX ; boa s condi çõe s audi t iva s e de di c ç ão. ANEXO IV DA LEI 138/03 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO NÍVEL VAGA S JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS Motorista 20 30 44 Ensino fundamental completo (1a . a 4 a . séries); Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B. Auxiliar de Serviços Gerais 12 70 44 Ensino fundamental completo (1a . a 4 a . séries). Serviços de Manutenção 15 15 44 Ensino fundamental incompleto (5a . a 8 a . séries); conhecimento comprovado da função Vigia 05 15 44 Ensino fundamental completo (1a . a 4 a . séries). ANEXO V DA LEI 138/03 QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO MÉDICO PLANTONISTA NÍVEL VALOR POR HORA DE PLANTÃO NÍVEL VALOR POR HORA DE PLANTÃO 01 23,33 02 23,79 03 24,26 04 24,74 05 25,23 06 25,73 07 26,24 08 26,76 09 27,29 10 27,83 11 28,38 12 28,94 13 29,51 14 30,10 15 30,70 16 31,31 17 31,93 18 32,56 19 33,21 20 33,87 21 34,54 22 35,23 26 38,11 27 38,87 28 39,64 29 40,43 30 41,23 31 42,05 32 42,89 33 43,74 34 44,61 35 45,50 36 46,41 37 47,33 38 48,27 39 49,23 40 50,21 41 51,21 42 52,23 43 53,27 44 54,33 45 55,41 46 56,51 47 57,64 23 35,93 48 58,79 24 36,64 49 59,96 25 37,37 50 61,15