| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº. 144/05 SÚMULA: Regula a disponibilização de documentos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º – Fica disponibilizado, aos interessados que o requererem, o fornecimento pela Prefeitura Municipal de cópia ou similar dos seguintes documentos, conjuntos de dados ou informações: I – Levantamento Planialtimétrico do Município de Apucarana. II – Levantamento Aerofotogramétrico do Município de Apucarana. III – Mapa Urbano detalhado do Município de Apucarana. IV – Outros documentos de engenharia, arquitetura e urbanismo, e legislação pertinente. Art. 2º – A cópia será disponibilizada por meio de mídia digital, mediante pagamento, pelo requerente, de emolumentos, cobrados para confecção do material de mídia digital, a serem fixados pelo Poder Executivo, por meio de decreto. Parágrafo único – A cópia citada no caput deste artigo deverá ser de maneira que o requerente tenha acesso a todos os dispositivos digitais existentes no arquivo, tanto na forma de desenho como na forma de texto. Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto no prazo de 30 (trinta) dias. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 1º de dezembro de 2005. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.