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norma nº 144/2005

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaREGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº. 144/05
SÚMULA: Regula a disponibilização de documentos técnicos
de engenharia, arquitetura e urbanismo e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º – Fica disponibilizado, aos interessados que o requererem, o fornecimento pela
Prefeitura Municipal de cópia ou similar dos seguintes documentos, conjuntos de dados ou
informações:
I – Levantamento Planialtimétrico do Município de Apucarana.
II – Levantamento Aerofotogramétrico do Município de Apucarana.
III – Mapa Urbano detalhado do Município de Apucarana.
IV – Outros documentos de engenharia, arquitetura e urbanismo, e legislação pertinente.
Art. 2º – A cópia será disponibilizada por meio de mídia digital, mediante pagamento, pelo
requerente, de emolumentos, cobrados para confecção do material de mídia digital, a serem
fixados pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
Parágrafo único – A cópia citada no caput deste artigo deverá ser de maneira que o
requerente tenha acesso a todos os dispositivos digitais existentes no arquivo, tanto na forma de
desenho como na forma de texto.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto no prazo de
30 (trinta) dias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
1º de dezembro de 2005.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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