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norma nº 46/2000

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 046/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS – DIACONIA
NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS
– DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0001-88, os lotes
de terras 08 e 09 da quadra 10, com área total de 637,26 m², situados no Jardim Ponta
Grossa, pertencente ao Município de Apucarana,
Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de junho de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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