| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 29/02 DE 15/05/2002, QUE DISPÕE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 188/05 SÚMULA: Altera disposição do Art. 1º da Lei nº 029/02 de 15/05/2002, que dispõe obrigações de pequeno valor no âmbito do Município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 029/02 de 15/05/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Para os efeitos do disposto no Art. 100, § 3º da Constituição Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que correspondem até 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo, para os débitos da administração direta, autarquias e fundações do município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial transitada em julgado.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 2005. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.