br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 188/2005

Tipo Lei
Número / Ano 188 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 29/02 DE 15/05/2002, QUE DISPÕE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4350

Originating matéria

matéria 1489 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 188/05
SÚMULA: Altera disposição do Art. 1º da Lei nº 029/02 de
15/05/2002, que dispõe obrigações de pequeno valor no âmbito
do Município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 029/02 de 15/05/2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Para os efeitos do disposto no Art. 100, § 3º da
Constituição Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão
aquelas que correspondem até 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo, para os
débitos da administração direta, autarquias e fundações do município de
Apucarana, que tenham origem em sentença judicial transitada em julgado.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de dezembro de 2005.
Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

open original →