| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B DO ARTIGO 2 DA LEI 52/97 DE 3.7.97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L EI N˚ 004/06 Súmula: Altera a redação da letra “b”, do Artigo 2º, da Lei nº 052/97, de 03/07/97, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Altera a letra “b”, do Artigo 2º, da Lei nº 052/97, de 03/07/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 2º - ... “ b) – Não auferir renda mensal familiar, superior a 2,5 (dois e meio) Salários Mínimos”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal