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norma nº 4/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B DO ARTIGO 2 DA LEI 52/97 DE 3.7.97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 1504 →

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L EI N˚ 004/06
Súmula: Altera a redação da letra “b”, do Artigo 2º, da
Lei nº 052/97, de 03/07/97, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Altera a letra “b”, do Artigo 2º, da Lei nº 052/97, de 03/07/97, que passa a vigorar
com a seguinte redação:-
Art. 2º - ...
“ b) – Não auferir renda mensal familiar, superior a 2,5 (dois e
meio) Salários Mínimos”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de janeiro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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