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norma nº 50/2000

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder remissão e isenção a empresa ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 050/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
remissão e isenção a empresa ARREMATE
CONFECÇÕES LTDA., de Impostos e Taxas
Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., remissão nos exercícios de 1999 e 2000 e
também isenção no exercício de 2001 de Impostos e Taxas Municipais, que
incidirem sobre o lote de terras n° 14 da quadra n° 02, situado no Parque Industrial
Zona Oeste – 2
ª Etapa , doado pelo Município através da Lei n° 007/99 de
12/03/99, como forma de incentivo fiscal.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de junho de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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