| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-03-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA LEI Nº 111/04 DE 08/12/04, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA OREGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4366 |
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LEI N° 008/06 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 111/04 de 08/12/04, que concede incentivos fiscais à empresa OREGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 111/04 de 08/12/04, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . . “PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote B/W-3, da quadra 7, com 2.182,51 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 111/04 de 08/12/2004, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.