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norma nº 8/2006

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA LEI Nº 111/04 DE 08/12/04, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA OREGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1509 →

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LEI N° 008/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da
Lei nº 111/04 de 08/12/04, que concede incentivos fiscais à
empresa OREGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 111/04 de 08/12/04, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - . . . .
“PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote B/W-3, da quadra 7, com 2.182,51 m², situado no
Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 111/04 de 08/12/2004,
não alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do
mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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