| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a remissão e isenção de IPTU na forma que especifica para indenização de terreno desapropriado da Sra . MARIA APARECIDA RODRIGUES, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 051/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a remissão e isenção de IPTU na forma que especifica para indenização de terreno desapropriado da Sra . MARIA APARECIDA RODRIGUES, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a remissão de impostos (IPTU) dos seguintes imóveis: Lote 09 da Quadra 05, situado na Vila São Luiz, nesta cidade, exercícios de 1.995 e 2.000; Lote 13 da quadra 04, situado no Jardim Apucarana, nesta cidade, exercícios de 1.997, 1998, 1999 e 2.000; e Lote 107, exercícios de 1.997 e 2.000, situado no Perímetro Urbano desta cidade, perfazendo um total de R$ 5.389,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), todos de propriedade da Sra. MARIA RODRIGUES DE SOUZA, como forma de indenização pela expropriação do lote 164/164-A/165/165-D/A/168-F/A-2, com área de 6.518,50 m², situado na Gleba Pirapó, neste Município, declarado de Utilidade Pública através do Decreto n° 076/00 de 17/04/00, destinado a um Campo de Futebol, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela comissão especialmente designada através da Portaria n° 009/00 de 11/05/2000. PARÁGRAFO ÚNICO – A diferença de valores, ou seja R$ 4.610,15 (quatro mil, seiscentos e dez reais e quinze centavos), será pago na forma de isenção do IPTU, dos imóveis mencionados, a partir do exercício de 2.001, até total quitação da aludida diferença. Art. 2° - A presente remissão e isenção de IPTU, objetiva a plena quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantado um Campo de Futebol. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de maio de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal