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norma nº 51/2000

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a remissão e isenção de IPTU na forma que especifica para indenização de terreno desapropriado da Sra . MARIA APARECIDA RODRIGUES, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 051/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
remissão e isenção de IPTU na forma que especifica
para indenização de terreno desapropriado da Sra .
MARIA APARECIDA RODRIGUES, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a remissão
de impostos (IPTU) dos seguintes imóveis: Lote 09 da Quadra 05, situado na Vila
São Luiz, nesta cidade, exercícios de 1.995 e 2.000; Lote 13 da quadra 04,
situado no Jardim Apucarana, nesta cidade, exercícios de 1.997, 1998, 1999 e
2.000; e Lote 107, exercícios de 1.997 e 2.000, situado no Perímetro Urbano desta
cidade, perfazendo um total de R$ 5.389,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos), todos de propriedade da Sra. MARIA
RODRIGUES DE SOUZA, como forma de indenização pela expropriação do lote
164/164-A/165/165-D/A/168-F/A-2, com área de 6.518,50 m², situado na Gleba
Pirapó, neste Município, declarado de Utilidade Pública através do Decreto n°
076/00 de 17/04/00, destinado a um Campo de Futebol, avaliado em R$ 10.000,00
(dez mil reais) pela comissão especialmente designada através da Portaria n°
009/00 de 11/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO – A diferença de valores, ou seja R$ 4.610,15
(quatro mil, seiscentos e dez reais e quinze centavos), será pago na forma de
isenção do IPTU, dos imóveis mencionados, a partir do exercício de 2.001, até
total quitação da aludida diferença.
Art. 2° - A presente remissão e isenção de IPTU, objetiva a plena
quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será
implantado um Campo de Futebol.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de maio de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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