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norma nº 52/2000

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao CLUBE DE DESBRAVADORES "LUTHER WARREN", pertencente à IGREJA ADVENTISTA DO 70 DIA, desta cidade, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 052/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóvel em comodato ao CLUBE DE DESBRADORES
“LUTHER WARREN”, pertencente à IGREJA
ADVENTISTA DO 7° DIA, desta cidade, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
ao CLUBE DE DESBRAVADORES “LUTHER WARREN”, pertencente à IGREJA
ADVENTISTA DO 7° DIA, desta cidade, uma área aproximada de 5.000,00 m²,
destacada do lote de terras n° 09-C da Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município, por um período de 50 (cinqüenta) anos.
Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á. para
edificação de sua sede para atender trabalhos de preservação ecológica da área
que compreende toda a extensão do Lago Jabuti e outras atividades correlatas
visando preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação
que vise o bem estar da comunidade.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida
concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser
desvirtuada de modo inequívoco.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de junho de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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