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norma nº 53/2000

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e isentar de impostos e taxas municipais a empresa LEO BIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 053/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
e isentar de impostos e taxas municipais a empresa
LEO BIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. , dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma LEO
BIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ,
CNPJ/MF nº 85.478.774/0001-85, o lote de terras nº 28/1/E, com área de 525,00
m², situado no Distrito de Pirapó, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel confecção de
bonés e camisetas.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para
dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas
as condições estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5° - Fica também concedido, isenção de impostos e taxas municipais, pelo
prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei à aludida empresa.
Art. 6º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatária.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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