| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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LEI N° 137/03 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 o . – Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1 o . – O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no edital específico. § 2 o . – A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher as seguintes vagas: VAGAS NÚMERO SALÁRIO – R$ Psicólogo 06 1.183,00 Fisioterapeuta 06 1.183,00 § 3o . – A carga horária de cada função será fixada em edital. Art. 2 o . – O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o Convênio assinado para execução do Programa Saúde da Família. Art. 3 o . – O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa; III – por iniciativa do contratado; IV – por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da CLT. § 1 o . – O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. § 2 o . – Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme estabelecido no § 1 o ., extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso público. Art. 4 o . – O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 5 o . – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de outubro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal