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norma nº 137/2003

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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LEI N° 137/03
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as necessidades do
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE 
 L E I
Art. 1
o
. – Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA – PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições
estabelecidas nesta Lei.
§ 1
o
. – O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação
na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no edital específico.
§ 2
o
. – A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa
preencher as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO SALÁRIO – R$
Psicólogo 06 1.183,00
Fisioterapeuta 06 1.183,00
§ 3o
. – A carga horária de cada função será fixada em edital.
Art. 2
o
. – O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o Convênio
assinado para execução do Programa Saúde da Família.
Art. 3
o
. – O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á
sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – pela execução ou extinção total ou antecipada do
Programa;
III – por iniciativa do contratado;
IV – por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da
CLT.
§ 1
o
. – O contrato de que trata o caput deste artigo poderá
ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um)
ano.
§ 2
o
. – Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as
partes, conforme estabelecido no § 1
o
., extinguir-se-á o vínculo empregatício,
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso
público.
Art. 4
o
. – O pessoal contratado nos termos desta Lei será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5
o
. – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
31 dias do mês de outubro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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