| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.001 e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 054/00 SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Nos termos desta Lei, ficam estabelecidas as diretrizes gerais e as específicas para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.001. Art. 2º - O orçamento municipal de 2.001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Indireta. PARÁGRAFO ÚNICO – A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal para ser incluida no Projeto de Lei do Orçamento do Município, até o dia 01/09/00, portanto, antes do prazo de seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 3º - O total das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser superior à Receita do mesmo. PARÁGRAFO ÚNICO – Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos. Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.001, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices vigentes em julho de 2.000. Art. 5º - Poderão ser atualizados os valores das Despesas e Receitas do Orçamento Municipal de 2.001, segundo estimativa de variação de preços levantados no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2.000. PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios para obtenção do índice de correção monetária serão explicitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6º - As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, deverá ser observado o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, conforme disposições constitucionais e Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 7º - Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os Poderes do Município, obedecerão prioritariamente: as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais; serviços da dívida; despesas de custeio administrativo e operacional; precatórias judiciais; despesas vinculadas e de capital. CAPÍTULO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 8º - As metas e prioridades selecionadas pelo Município, para o exercício de 2.001, estão delineadas por área de Governo, como segue: LEGISLATIVO · Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município; · Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o objetivo de adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui implantação de novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e funcional; reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de equipamentos modernos; · Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do estacionamento de veículos. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na prestação dos Serviços Públicos; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso administrativo e judicial; · Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas existentes, visando a agilização dos serviços; · Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de infraestrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e bens imóveis; · Apoiar as organizações representativas de classe; · Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais; · Execução e fiscalização do Plano Diretor de Desenvolvimento; atualização e modernização das leis básicas; · Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o funcionamento do pessoal; · Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento; · Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO · Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de mercados e feiras livres; · Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos; · Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área rural; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com o órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e federal; · Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do Município e a irrigação; · Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no campo, evitando migrações campo-cidade; · Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos programas do governo, tais como: · Manejo e conservação do solo; · Manejo integrado de solos e água; · Manejo de irrigação e drenagem; · Desenvolvimento florestal integrado; · Fomento e desenvolvimento da fruticultura; · Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às pragas e doenças, etc... · Obras e serviços previstos, tais como: · Implantação de câmara climatizadora de bananas; · Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração (centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro-indústria de produtos agropecuários; · Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos estaduais; · Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município; · Ampliação do Programa de Ovinocultura; · Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite e seus derivados; · Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Município; · Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia Municipal; · Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micro e pequenos agricultores; EDUCAÇÃO E CULTURA · Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial; · Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a construção de novas unidades e reformas nas existentes; · Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da informatização desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e pedagógicos; · Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais; · Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica; · Integração escola-comunidade; · Expansão da Pré-Escola; · Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais; · Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de escolaridade básica, através do “CES”; · Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas; · Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades tradicionais e aos eventos sociais e religiosos; · Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais; · Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais instalações; · Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; · Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições; · Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação de recursos do Estado e da União; · Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos da rede pública de Ensino de Apucarana; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Promoção de feiras de artes e artesanatos; · Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica industrial. ESPORTES · Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do Município; · Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer; · Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de esportes; · Construção e reforma de ginásios de esportes no Município; · Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município; · Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município; HABITAÇÃO E URBANISMO · Agilizar a urbanização de favelas e desenvolver projetos de lotes urbanizados; · Executar reformas, melhorias e construção de praças, jardins, parques e demais mobiliários públicos; · Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal; · Propiciar melhores condições de vida às concentrações urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes ocasionados por agentes da Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico natureza; revitalizar áreas urbanas; determinar função social da propriedade de acordo com a política urbana; · Implantação de “Pistas de Cooper” em parques públicos e na Praça Semíramis Braga; · Execução do projeto de Ciclovias junto aos parques industriais e áreas públicas; · Construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da comunicação e indicação através de placas; · Promover programas de construção de moradias, com a compra de terrenos, implantação da infra-estrutura e auxílio para a aquisição de materiais; · Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixo e iluminação pública do Município, adquirindo equipamentos e veículos que forem necessários ou mesmo ampliando a terceirização dos serviços e cobrança; · Reurbanização da Praça Rui Barbosa, com a construção de um coreto moderno, para servir a eventos sociais e culturais; · Implantação de uma nova “Vila Rural”, para atender a grande demanda de bóia-frias e possibilitar a fixação do homem ao campo; · Revitalização da Barra-Funda, com a implantação de equipamentos públicos e melhorias no sistema viário; · Alargamento e urbanização da Avenida Minas Gerais; · Implantação de mobiliário público e melhorias no calçadão do centro da cidade. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros; · Efetuar reformas e construção de módulos policiais; · Implementação e organização da Guarda Municipal para os próprios públicos; · Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia da Mulher. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO · Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias; · Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, possibilitando a criação de empregos e geração de renda; · Reorganização dos parques industriais, com implementação de infraestrutura básica e construção de avenidas marginais; · Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais; · Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do comércio, indústria e atividades de turismo; · Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em geral; · Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e C.D.L. de Apucarana; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de canoagem, campeonatos de jet-sky, etc... · Coordenação e melhorias da “Cidade Industrial”, localizada no armazém do ex-IBC, para servir como incubadora industrial; · Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa industrial. TRANSPORTE · Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais, com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola; · Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior segurança à população e integração inter-bairros; · Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas para melhorar a segurança das vias públicas; · Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e otimizando o transporte coletivo; · Implantar melhorias no sistema viário; · Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na área urbana; · Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de veículos, maquinários e equipamentos; · Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus coletivos urbanos; · Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; · Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do Barreiro. SAÚDE · Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o desempenho de suas atividades; · Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos; · Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e assistência materno-infantil à população; · Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho; · Implantação da medicina alternativa e em especial a Fitoterapia; · Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos; · Destinar, no mínimo 10 % (dez por cento) da receita própria à Saúde, conforme Artigo 163, § 1º da Lei Orgânica do Município; · Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a descentralizar a assistência médica e odontológica; · Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Ampliação do Programa Agentes Comunitários, em conjunto com a Pastoral da Saúde; · Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel Médico/Odontológica. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA · Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente; · Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na legislação vigente; · Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros comunitários, albergues noturnos e outros; · Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e urbanização dos cemitérios; · Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal; · Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos, em convênio com a U.E.L.; · Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria Pública, visando a defesa do consumidor; · Construção do “Piá do Ofício” dentro do programa de atendimento ao menor carente. SANEAMENTO Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico · Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais; · Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem como implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal; · Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a preservação do Rio Caviúna em função da poluição gerado pelo mesmo; · Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições sanitárias e tratamento de esgoto; · Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente; · Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 09 – O Orçamento da Administração Direta fixará as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e estimará as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal, efetivas e potenciais. Art. 10 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas. Art. 11 – Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão considerados: I. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e tendência do exercício; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico III. As alterações tributárias; IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas e contribuições de melhorias. Art. 12 – O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua Receita resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação e cultura. Art. 13 – O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município procederá a seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou externas, mediante autorização Legislativa. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 14 – Os Orçamentos da Administração indireta, compreendem as Receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios. Art. 15 – Na elaboração dos gastos, serão observadas as diretrizes de que trata esta Lei. Art. 16 – Na programação dos gastos, serão observados as normas da Lei. 4320/64 e as prioridades constantes desta Lei. Art. 17 – Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensalmente ao Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas. CAPÍTULO V DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art. 18 – Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial Municipal, que conterá: Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I. As fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na forma da Lei de criação, classificadas nas Categorias Econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital; II. As aplicações, onde serão discriminadas: a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo; b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. PARÁGRAFO ÚNICO – Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento Municipal. Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal