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norma nº 55/2000

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa LUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 055/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa LUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA. , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
LUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA , CNPJ/MF nº
03.642.594/0001-22, o lote de terras nº A-5-6-REM/A-5-6-1/3-1, com área de 12.029,32
m², situado no Parque Industrial Zona Sul, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria e comércio
de resíduos plásticos; prestação de serviços de moagem de resíduos plásticos; e corte de
plásticos e chapas de ferro para terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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