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norma nº 39/2006

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A REVERSÃO E REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 039/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a
proceder a reversão e reintegração
de imóvel doado pelo Município,
conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à reversão com a
reintegração da área de terras medindo 498.680,36 m2, destacada do lote
de terras nº. 02-REMANESCENTE, da Gleba Nova Uckraina, doada por
força da Lei Municipal nº 026/96, de 15 de maio de 1996, ao Serviço de
Educação Rural – SERVITERRA – CGC/MF 00.770.060/0001-93, ao
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único – A reversão com a reintegração da área mencionada neste artigo
ao Patrimônio Público Municipal, deve-se a manifestação espontânea dos
membros da Diretoria, conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária,
realizada no dia 22 de fevereiro de 2006.
Art. 2º - O Município utilizará o respectivo imóvel com as benfeitorias ali existentes,
no projeto de educação ambiental desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente uma
das salas do “casarão” ali edificado, para o Serviço de Educação Rural –
Serviterra, afim de que a entidade possa dar continuidade aos seus
projetos.
Art. 4º - A reintegração sem ônus para o Município, recai também sobre a
residência do caseiro, construída pela Entidade, que fica incorporada ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 25 de março de 2006
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