| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A REVERSÃO E REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 039/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a reversão e reintegração de imóvel doado pelo Município, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à reversão com a reintegração da área de terras medindo 498.680,36 m2, destacada do lote de terras nº. 02-REMANESCENTE, da Gleba Nova Uckraina, doada por força da Lei Municipal nº 026/96, de 15 de maio de 1996, ao Serviço de Educação Rural – SERVITERRA – CGC/MF 00.770.060/0001-93, ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único – A reversão com a reintegração da área mencionada neste artigo ao Patrimônio Público Municipal, deve-se a manifestação espontânea dos membros da Diretoria, conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2006. Art. 2º - O Município utilizará o respectivo imóvel com as benfeitorias ali existentes, no projeto de educação ambiental desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente uma das salas do “casarão” ali edificado, para o Serviço de Educação Rural – Serviterra, afim de que a entidade possa dar continuidade aos seus projetos. Art. 4º - A reintegração sem ônus para o Município, recai também sobre a residência do caseiro, construída pela Entidade, que fica incorporada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 25 de março de 2006 Valter aparecido pegorer prefeito muncipal Vida sim, drogas não!