| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 067/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 128.596,12 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005), conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 31765 – Convênio 4499/06 COHAPAR............................... R$ 100.873,95 02 – Poder Executivo 02.002 – Secretaria Infra Estrutura Urbana 15.451.0005-1.004.000 – Instal. De Galerias/Bueiros e Cap. Águas Pluviais 4.4.90.51 – Obras e instalações Fonte 31765 – Convênio 4499/06 COHAPAR .............................. R$ 27.722,17 T O T A L ........................................... R$ 128.596,12 Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, tem como recurso o excedente de arrecadação verificado, tendo em vista o Convênio 4499,06 – COHAPAR, firmado em 06/02/2006 e não constante no Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.