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norma nº 67/2006

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 067/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, como especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito
Adicional especial, no valor de até R$ 128.596,12 (cento e vinte e oito mil,
quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos), para atender despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de
2005), conforme abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfaltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 31765 – Convênio 4499/06 COHAPAR............................... R$ 100.873,95
02 – Poder Executivo
02.002 – Secretaria Infra Estrutura Urbana
15.451.0005-1.004.000 – Instal. De Galerias/Bueiros e Cap. Águas Pluviais
4.4.90.51 – Obras e instalações
Fonte 31765 – Convênio 4499/06 COHAPAR .............................. R$ 27.722,17
T O T A L ........................................... R$ 128.596,12
 
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, tem como
recurso o excedente de arrecadação verificado, tendo em vista o Convênio
4499,06 – COHAPAR, firmado em 06/02/2006 e não constante no Orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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