| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | Altera a redação do art. 19 e acrescenta parágrafo único na lei 001/00 de 13/03/00, que doou imóvel à firma TREVO DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA, e concede isenção de impostos dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 059/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º e acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 001/00 de 13/03/00, que doou imóvel à firma TREVO – DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA. e concede isenção de impostos, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 001/00 de 13/03/00, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TREVO – DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob nº 02.197.496/0001-60, o lote de terras nº 03, da quadra 02, com área de 2.400,00, ficando também concedido isenção de impostos no corrente exercício de 2.000. PARÁGRAFO ÚNICO – Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 001/00 de 13/03/00. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal