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norma nº 59/2000

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaAltera a redação do art. 19 e acrescenta parágrafo único na lei 001/00 de 13/03/00, que doou imóvel à firma TREVO DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA, e concede isenção de impostos dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 059/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º e acrescenta
Parágrafo Único na Lei nº 001/00 de 13/03/00, que
doou imóvel à firma TREVO – DUBLAGENS EM
TECIDOS LTDA. e concede isenção de impostos,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 001/00 de 13/03/00, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TREVO –
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob nº
02.197.496/0001-60, o lote de terras nº 03, da quadra 02, com área de 2.400,00,
ficando também concedido isenção de impostos no corrente exercício de 2.000.
PARÁGRAFO ÚNICO – Permanecem inalteradas todas as demais
disposições da Lei n° 001/00 de 13/03/00.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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