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norma nº 89/2006

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2006
Date 2006-06-03
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO À LEI Nº 014/03 DE 20/03/2003, QUE ESTABELECE A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E RECOLHIMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 089/06
SÚMULA: Introduz alteração à Lei nº 014/03 de
20/03/2003, que estabelece a título de incentivo fiscal,
para apresentação dos documentos necessários para a
expedição do Alvará de Licença para Funcionamento de
estabelecimentos e recolhimento de Taxas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 014/03 de 20/03/2003,
passam a vigorar acrescidos, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica por força desta Lei, estabelecido a título de incentivo
fiscal, o prazo até 31 de dezembro de 2006, para apresentação dos
documentos necessários na expedição do Alvará de Licença para
Funcionamento regular de estabelecimentos, obedecendo as
disposições abaixo:
§ 1º - Para a liberação do Alvará de Licença para Funcionamento
como pessoa jurídica, deverá o contribuinte ao requerer a concessão
do prazo acima estabelecido, apresentar nos 2 (dois) primeiros meses
a Certidão de Regularidade Profissional do Contador, devendo este,
estar em situação regular perante o fisco municipal e o certificado de
treinamento próprio emitido pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
§ 2º - Somente terá direito à liberação do Alvará de Licença para
Funcionamento, o contribuinte que protocolar no 3º (terceiro) mês
do prazo estipulado no Artigo 1º desta Lei, toda documentação
exigida pelo Departamento de Fiscalização deste Município.
Art. 2º - No intuito de incentivo fiscal, efetuando-se a abertura do
Alvará de Licença para Funcionamento regular de estabelecimentos,
a administração pública concederá tanto para pessoa jurídica como
para pessoa física, a isenção das seguintes Taxas: taxa de licença e
verificação para localização e funcionamento regular de
estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de
serviços e congêneres e taxa de vigilância sanitária, prevista no
WEJA Vida sim, drogas não.
sistema tributário do município de Apucarana, Lei nº 085/02 de
30/12/2002, que trata da liberação de localização e funcionamento
regular de estabelecimento, combinado com a Lei nº 169/93 de 23 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o contribuinte sujeito a cobrança da
taxa de licença e verificação para localização e funcionamento
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria,
prestadores de serviços e congêneres, e da taxa de vigilância
sanitária, calculado nos termos da legislação vigente, a partir do
exercício seguinte na renovação do alvará de Licença para
Funcionamento regular de estabelecimentos.
Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, terá o contribuinte 30
(trinta) dias de prazo para protocolar o pedido do benefício da
referida Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para obtenção do protocolado deverão os
interessados apresentar requerimento instruído com a seguinte
documentação:
a) cópia do registro geral (RG);
b) cópia do cadastro de pessoal física (CPF);
c) cópia do contrato de locação (se o imóvel for locado);
d) cópia do comprovante de residência (talão de luz ou telefone);
e) cópia do comprovante do estabelecimento (talão de luz ou
telefone).
Art. 4º - O controle será exercido mediante requerimento
protocolado na prefeitura, sendo este, encaminhado ao
Departamento de Fiscalização, ao qual providenciará a devida
fiscalização “in loco” no estabelecimento, efetivando assim, o
exercício regular do poder de polícia. Para aqueles que não
providenciarem o protocolo no prazo estabelecido no Artigo 3º desta
Lei, será cobrada a respectiva taxa de licença e verificação para
localização e funcionamento regular de estabelecimentos.”
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de junho de 2006.
Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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