| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2006 |
| Date | 2006-06-03 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO À LEI Nº 014/03 DE 20/03/2003, QUE ESTABELECE A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E RECOLHIMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº 089/06 SÚMULA: Introduz alteração à Lei nº 014/03 de 20/03/2003, que estabelece a título de incentivo fiscal, para apresentação dos documentos necessários para a expedição do Alvará de Licença para Funcionamento de estabelecimentos e recolhimento de Taxas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 014/03 de 20/03/2003, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica por força desta Lei, estabelecido a título de incentivo fiscal, o prazo até 31 de dezembro de 2006, para apresentação dos documentos necessários na expedição do Alvará de Licença para Funcionamento regular de estabelecimentos, obedecendo as disposições abaixo: § 1º - Para a liberação do Alvará de Licença para Funcionamento como pessoa jurídica, deverá o contribuinte ao requerer a concessão do prazo acima estabelecido, apresentar nos 2 (dois) primeiros meses a Certidão de Regularidade Profissional do Contador, devendo este, estar em situação regular perante o fisco municipal e o certificado de treinamento próprio emitido pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. § 2º - Somente terá direito à liberação do Alvará de Licença para Funcionamento, o contribuinte que protocolar no 3º (terceiro) mês do prazo estipulado no Artigo 1º desta Lei, toda documentação exigida pelo Departamento de Fiscalização deste Município. Art. 2º - No intuito de incentivo fiscal, efetuando-se a abertura do Alvará de Licença para Funcionamento regular de estabelecimentos, a administração pública concederá tanto para pessoa jurídica como para pessoa física, a isenção das seguintes Taxas: taxa de licença e verificação para localização e funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres e taxa de vigilância sanitária, prevista no WEJA Vida sim, drogas não. sistema tributário do município de Apucarana, Lei nº 085/02 de 30/12/2002, que trata da liberação de localização e funcionamento regular de estabelecimento, combinado com a Lei nº 169/93 de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o contribuinte sujeito a cobrança da taxa de licença e verificação para localização e funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestadores de serviços e congêneres, e da taxa de vigilância sanitária, calculado nos termos da legislação vigente, a partir do exercício seguinte na renovação do alvará de Licença para Funcionamento regular de estabelecimentos. Art. 3º - A partir da publicação desta Lei, terá o contribuinte 30 (trinta) dias de prazo para protocolar o pedido do benefício da referida Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Para obtenção do protocolado deverão os interessados apresentar requerimento instruído com a seguinte documentação: a) cópia do registro geral (RG); b) cópia do cadastro de pessoal física (CPF); c) cópia do contrato de locação (se o imóvel for locado); d) cópia do comprovante de residência (talão de luz ou telefone); e) cópia do comprovante do estabelecimento (talão de luz ou telefone). Art. 4º - O controle será exercido mediante requerimento protocolado na prefeitura, sendo este, encaminhado ao Departamento de Fiscalização, ao qual providenciará a devida fiscalização “in loco” no estabelecimento, efetivando assim, o exercício regular do poder de polícia. Para aqueles que não providenciarem o protocolo no prazo estabelecido no Artigo 3º desta Lei, será cobrada a respectiva taxa de licença e verificação para localização e funcionamento regular de estabelecimentos.” Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de junho de 2006. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.