| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2006 |
| Date | 2006-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4454 |
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LEI Nº 086/06 Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal de Saúde, autorizada a promover a abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 03 – Autarquia Municipal de Saúde 03.001 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0075.0.000.000 – Consórcio Intermunicipal de Saúde 10.302.0075.2.071.000 – Consórcio Intermunicipal de Saúde 3.1.71.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte:-01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%).............R$ 40.000,00 3.1.71.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%)............R$ 10.000,00 3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%)...........R$ 20.000,00 3.3.71.39.1.0 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%).........R$ 100.000,00 Total. .........................................................................................R$ 170.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é objeto da redução de dotações constantes no Orçamento vigente ((Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005), de igual valor, a saber 03 – Autarquia Municipal de Saúde 03.001 – Fundo Municipal de Saúde WEJA Vida sim, drogas não. 10 – Saúde 10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas da Saúde 3.1.90.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%).........R$ 170.000,00 Total...........................................................................................R$ 170.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de junho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito municipal WEJA Vida sim, drogas não.