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norma nº 86/2006

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2006
Date 2006-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 086/06 
Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de
Saúde a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal de Saúde, autorizada a promover a
abertura de Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 170.000,00
(Cento e setenta mil reais), para atender despesas não previstas no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de
2005, conforme abaixo discriminamos:-
03 – Autarquia Municipal de Saúde
03.001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0075.0.000.000 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
10.302.0075.2.071.000 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.1.71.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte:-01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%).............R$ 40.000,00
3.1.71.13.00.00 - Obrigações Patronais
Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%)............R$ 10.000,00
3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%)...........R$ 20.000,00
3.3.71.39.1.0 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%).........R$ 100.000,00
Total. .........................................................................................R$ 170.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata
esta Lei, é objeto da redução de dotações constantes no Orçamento
vigente ((Lei Municipal nº 140/05, de 25 de novembro de 2005), de
igual valor, a saber
 03 – Autarquia Municipal de Saúde
03.001 – Fundo Municipal de Saúde
WEJA Vida sim, drogas não.
10 – Saúde
10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
3.1.90.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte:- 01303 – Saúde – Rec. Vinc. (EC 29/00 -15%).........R$ 170.000,00
Total...........................................................................................R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de junho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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