| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 68/97, DE 15-08-97, REFERENTE A NÍVEIS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA CONSTANTES DO ANEXO II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 092/06 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 068/97, de 15/08/97, referente a níveis, vagas, jornada de trabalho e requisitos nos cargos que especifica constantes do Anexo II e III, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Os cargos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 068/97, de 15/08/97, passam a ter as seguintes especificações:- Dentista, nível 115, com 40 vagas e jornada semanal de trabalho de 40 horas; Veterinário, nível 115, com 04 vagas e jornada semanal de trabalho de 40 horas; e Farmacêutico/Bioquímico, nível 115, com 10 vagas e jornada de trabalho de 40 horas. Art. 2º - O Cargo de Assistente Administrativo, constante do Anexo III, nível 30, passa de 08 para 20 vagas e jornada de trabalho de 44 horas. Art. 3º - Para o cargo de Agente de Saneamento, constante do anexo III, será exigido como requisito do cargo a Carteira Nacional de Habilitação – CNH – A ou B. Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 073/06, de 29/05/2006, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 12 dias do mês de junho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.