| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2006 |
| Date | 2006-07-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 36/95, DE 24/05/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 097/06 Súmula:- Altera disposições da Lei n° 036/95, de 24/05/2005, que dispõe sobre a consolidação das Leis sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - O Artigo 17, da Lei n° 036/95, de 24.05.05, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a interveniência do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda”. Art. 2º - O Artigo 19, da Lei n° 036/05, de 24.05.05, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, só poderão ser liberados, mediante exclusiva deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 19. Art. 4º - Fica alterado o Artigo 20, e seu inciso V, bem como, acrescido inciso VI, da Lei n° 036/05, de 24.05.05, com as seguintes redações:- “Art. 20 - Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda e com a Supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:- V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções exclusivamente oriundas do Conselho Municipal, prestando contas trimestralmente aos membros do Conselho, Ministério Público e Poder Judiciário. VI - Efetivar também a prestação de contas, como forma de controle externo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas”. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08 de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Vida sim, drogas não. PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.