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norma nº 97/2006

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2006
Date 2006-07-08
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 36/95, DE 24/05/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 097/06 
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 036/95, de
24/05/2005, que dispõe sobre a consolidação
das Leis sobre a política municipal de
atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e institui a Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O Artigo 17, da Lei n° 036/95, de 24.05.05, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a interveniência do Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal da Fazenda”.
Art. 2º - O Artigo 19, da Lei n° 036/05, de 24.05.05, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, só
poderão ser liberados, mediante exclusiva deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 19.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 20, e seu inciso V, bem como, acrescido inciso VI, da Lei n° 036/05, de
24.05.05, com as seguintes redações:-
“Art. 20 - Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda e
com a Supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:-
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções
exclusivamente oriundas do Conselho Municipal, prestando contas
trimestralmente aos membros do Conselho, Ministério Público e Poder
Judiciário.
VI - Efetivar também a prestação de contas, como forma de controle
externo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas”.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
08 de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Vida sim, drogas não.
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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