| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2006 |
| Date | 2006-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 65/02 DE 07/11/2002 E 66/06 DE 18/05/06, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 098/06 Súmula:- Autoriza a empresa GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A escriturar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis Municipais n°s 065/02, de 07/11/2002 e 066/06, de 18/05/06, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica autorizada a Empresa GESTÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, CNPJ 07.073.512/0001-27, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 113-C, com área de 87.428,53 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, recebido por alienação através das Leis Municipais n°s 065/02, de 07/11/02 e 066/06, de 18/05/06, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas alíneas da Lei n° 009/02, de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°s 308/02, de 27/08/02 e 087/03, de 29/04/03. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08 de julho de 2006. Vida sim, drogas não. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.