| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2006 |
| Date | 2006-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4465 |
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LEI N° 099/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras 5-6-A/4-B, com área de 1.993,95 m2, sem benfeitorias, situado na Gleba Aricanduva, neste Município, pelo lote 5-6-A/2-A, com área de 420,00 m2, sem benfeitorias, também situado na Gleba Aricanduva, neste Município. Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará a abertura de rua, com implantação de alargamento de acesso ao futuro loteamento “Parque Industrial das Confecções”, a ser implantado no lote 5-6-A/4-REM, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08 de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.