br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 99/2006

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2006
Date 2006-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, COMO ESPECIFICA.
native_id4465

Originating matéria

matéria 1846 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 099/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
permutar imóveis, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras 5-6-A/4-B,
com área de 1.993,95 m2, sem benfeitorias, situado na Gleba Aricanduva,
neste Município, pelo lote 5-6-A/2-A, com área de 420,00 m2, sem
benfeitorias, também situado na Gleba Aricanduva, neste Município.
Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destinará a abertura de rua, com
implantação de alargamento de acesso ao futuro loteamento “Parque
Industrial das Confecções”, a ser implantado no lote 5-6-A/4-REM, situado
na Gleba Patrimônio Aricanduva.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
08 de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

open original →