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norma nº 100/2006

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 055/95 DE 29/06/1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 010/03 DE 17/02/2003, ACRESCENTANDO O ARTIGO 47-A E INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 100/06
SÚMULA: Altera disposição da Lei 055/95 de 29/06/1995, modificada
pela Lei nº 010/03 de 17/02/2003, acrescentando o Artigo 47-A e
instituindo a Gratificação Natalina aos titulares do Conselho Tutelar e
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - A Lei nº 055/95 de 29/06/1995, modificada pela Lei nº 010/03 de
17/02/2003, passa a vigorar acrescida do Artigo nº 47-A e § § 1º e 2º , com a seguinte redação:
“Art. 47-A – Fica instituída a partir de 01/01/2006 a Gratificação Natalina
aos membros titulares do Conselho Tutelar, que corresponderá um doze
avos por mês de efetivo exercício na função de Conselheiro.
§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada
como mês integral.
§ 2º - A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas e terá como
base os vencimentos, acrescidos da respectiva Verba de representação, do
mês em que for efetuado o pagamento”.
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 48 da Lei nº 055/95 de
29/06/1995 e suas modificações, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – As férias anuais dos membros titulares do
Conselho Tutelar corresponderão a trinta (30) dias e serão acrescidas de
1/3 dos vencimentos com a respectiva Verba de Representação”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
a partir da publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de junho de 2006. 
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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