| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 055/95 DE 29/06/1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 010/03 DE 17/02/2003, ACRESCENTANDO O ARTIGO 47-A E INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4466 |
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LEI Nº 100/06 SÚMULA: Altera disposição da Lei 055/95 de 29/06/1995, modificada pela Lei nº 010/03 de 17/02/2003, acrescentando o Artigo 47-A e instituindo a Gratificação Natalina aos titulares do Conselho Tutelar e dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - A Lei nº 055/95 de 29/06/1995, modificada pela Lei nº 010/03 de 17/02/2003, passa a vigorar acrescida do Artigo nº 47-A e § § 1º e 2º , com a seguinte redação: “Art. 47-A – Fica instituída a partir de 01/01/2006 a Gratificação Natalina aos membros titulares do Conselho Tutelar, que corresponderá um doze avos por mês de efetivo exercício na função de Conselheiro. § 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral. § 2º - A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas e terá como base os vencimentos, acrescidos da respectiva Verba de representação, do mês em que for efetuado o pagamento”. Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 48 da Lei nº 055/95 de 29/06/1995 e suas modificações, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO – As férias anuais dos membros titulares do Conselho Tutelar corresponderão a trinta (30) dias e serão acrescidas de 1/3 dos vencimentos com a respectiva Verba de Representação”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.