br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 101/2006

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2006
Date 2006-07-08
EmentaAUTORIZA A EMPRESA HOPKA E FILHO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 84/01 DE 17/12/2001 E 81/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
native_id4467

Originating matéria

matéria 1842 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 101/06 
Súmula:- Autoriza a empresa HOPKA &
FILHO LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel
alienado, constante das Leis
Municipais n°s 84/01, de 17/12/2001
e 81/03, de 28/07.03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a empresa HOPKA & FILHO LTDA., CNPJ
68.767.565/0001-32 a escriturar e registrar sem restrições o lote de terras n° 1,
da quadra 01, com área de 1,119,96 m2, situado no Parque Industrial Leomil –
Zona Oeste desta cidade, recebido por alienação através das Leis Municipais
n°s 84/01, de 17/12/2001 e 81/03, de 28/07.2003, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e
suas alíneas da Lei n° 9/02, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n°s
308/02, de 27/08.2002 e 87/03, de 29/04.2003.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
08 de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

open original →