| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2006 |
| Date | 2006-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA HOPKA E FILHO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 84/01 DE 17/12/2001 E 81/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 101/06 Súmula:- Autoriza a empresa HOPKA & FILHO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis Municipais n°s 84/01, de 17/12/2001 e 81/03, de 28/07.03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica autorizada a empresa HOPKA & FILHO LTDA., CNPJ 68.767.565/0001-32 a escriturar e registrar sem restrições o lote de terras n° 1, da quadra 01, com área de 1,119,96 m2, situado no Parque Industrial Leomil – Zona Oeste desta cidade, recebido por alienação através das Leis Municipais n°s 84/01, de 17/12/2001 e 81/03, de 28/07.2003, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas alíneas da Lei n° 9/02, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n°s 308/02, de 27/08.2002 e 87/03, de 29/04.2003. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08 de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.