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norma nº 102/2006

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2006
Date 2006-07-08
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL 174/05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 102/06 
Súmula:- Altera disposições dos Artigos 1º e
3º da Lei Municipal n° 174/05, de
20 de dezembro de 2005, conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei n° 174/05, de 20.12.05, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento S.A., operação de crédito até o limite de
R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais)”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do Artigo 3º da Lei n° 174/05, de 20.12.05, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução do Centro Cultural do
Município de Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08
de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL

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