| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2006 |
| Date | 2006-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA (LEI 140/2005), PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI N° 103/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Municipal de Apucarana (Lei n° 140/05), para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2006, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências:- I – Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:- 15 – Urbanismo 15451 – Infra-estrutura urbana 15451004.1.001000 – Construção, ampliação, conservação de Próprios Públicos 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 300.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Câmara Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08 de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.