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norma nº 103/2006

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2006
Date 2006-07-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA (LEI 140/2005), PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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LEI N° 103/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do
Municipal de Apucarana (Lei n°
140/05), para o exercício de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional especial no Orçamento do Município de Apucarana, para o
exercício de 2006, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante
as seguintes providências:-
I – Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:-
15 – Urbanismo
15451 – Infra-estrutura urbana
15451004.1.001000 – Construção, ampliação, conservação de Próprios
Públicos
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 300.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de
Crédito autorizadas pela Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
08 de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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