| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2006 |
| Date | 2006-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 105/06 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder nos termos da Lei n° 059/06, de 28 de abril de 2006, a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:- 02 – Poder Executivo 05 - Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 18.541.0027.1.047 Preservação e Conservação Ambiental 3.3.90.30 – Material de Consumo (357) – Fonte 33740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente......................R$ 25.000,00 18.541.0027.1.047 – Preservação e Conservação Ambiental 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (359) – Fonte 33740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente......................R$ 10.000,00 Total..............................................................................................................R$ 35.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor constante na Lei n° 059/06, de 28/04/06, conforme abaixo:- 02 – Poder Executivo 05 - Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 18.541.0027.1.047 Preservação e Conservação Ambiental 4.4.90.51 – Obras e Instalações (360) – Fonte 33740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente......................R$ 35.000,00 Total..............................................................................................................R$ 35.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 08 de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL