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norma nº 63/2000

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaRegulamenta o Transporte e disposição de resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 063/00
SÚMULA: Regulamenta o Transporte e disposição de
resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO
MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Todas as empresas que operarem com transporte de
resíduos de construção civil (caliça/entulhos) e escavações (terra), no Município
de Apucarana, deverá cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Obras e
Viação.
§ 1° - O cadastramento deverá ser feito junto a Secretaria Municipal
de Obras e Viação, através de preenchimento de formulário próprio e anexando
fotografias coloridas de tamanho 10 x 15 cm frontal e lateral caracterizando as
caçambas e os caminhões.
§ 2° - O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação
do primeiro alvará de funcionamento da atividade e deverá ser atualizado na
renovação do Alvará, ou sempre que houver alteração nos dados do cadastro.
§ 3° - As empresas que já possuem alvará de funcionamento
deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa)
dias contados a partir da data de publicação deste.
Art. 2° - As caçambas quando colocadas sobre a calçada, deverão
ser dispostas com sua menor dimensão paralela e encostada no tapume da
respectiva obra ou seu alinhamento predial. Deverão permitir, sempre que
possível, a circulação livre para passagem de pedestres com largura de 1,50
metros. Em hipótese alguma, a caçamba poderá estar disposta de modo a não
permitir a passagem de, pelo menos 01 (um) pedestre por sua vez, ou seja, 0,70
metros.
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C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
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§ 1° - Caso a maior dimensão da caçamba seja equivalente à largura
da calçada e seja proibido o estacionamento defronte ao local em questão, esta
poderá ser disposta com sua maior dimensão paralela e encostada no tapume ou
alinhamento predial obedecido o “caput” deste artigo quanto à segurança do
pedestre.
§ 2° - Para evitar danos no calçamento e dutos subterrâneos, é
necessário a proteção desses com chapa de aço colocada antes de descer as
“sapatas” de apoio do caminhão.
§ 3° - Na impossibilidade ou inconveniência de colocação de
caçambas sobre calçadas, essas poderão ser dispostas na pista de rolamento,
dentro da faixa de estacionamento, sem prejuízo à segurança do trânsito de
veículos e pedestres.
§ 4° - Nesta condição as caçambas deverão ser dispostas com sua
maior extensão paralela ao meio fio, encostadas nesse, sem avanço sobre a faixa
de circulação de veículos, representando perigo ao trânsito.
§ 5° - Fica expressamente proibida a disposição de caçambas onde
o estacionamento de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos
períodos diurnos.
§ 6° - Fica expressamente proibida a colocação de caçambas a
menos de 10,00 metros do alinhamento do meio-fio da via transversal.
§ 7° - Não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez,
ressalvados os casos especiais, quando serão admitidas 02 (duas). A utilização
de mais de duas caçambas deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de
Obras e Viação.
Art. 3° - Onde não for possível a utilização de caçamba dentro do
alinhamento predial ou do tapume da obra, poderá ser especialmente autorizada a
colocação de caçamba sobre o passeio ou pista de rolamento.
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§ 1° - A autorização citada no parágrafo anterior será concedida pela
Secretaria de Obras e Viação.
§ 2° - A colocação e retirada de caçambas na área central da cidade,
deverá ser feita apenas no período das06:00 h às 08:30 h e das 19:30 h às
22:00 h.
§ 3° - Nos sábados, domingos e feriados, os horários estabelecidos
no Parágrafo 2° deste artigo, ficam liberados a partir das 13:30 h de Sábado às
08:30 h de segunda-feira, ou dia útil seguinte, com exceção do horário noturno
(das 22:00 h às 06:00 h).
Art. 4° - As empresas transportadoras deverão utilizar caminhões do
tipo “Brooks” com caçambas escamoteáveis apropriadas para o transporte de
resíduos da construção civil.
§ 1° - Todas as caçambas deverão apresentar-se identificadas com
nome da empresa proprietária, número do telefone e número da caçamba,
devendo ser pintadas em cores vivas, bem como estar em bom estado de
conservação. Deverão possuir sinalização em todos os seus lados, como também
ser dotadas de dispositivos de sinalização refletiva nas suas extremidades
superiores, contendo em tamanho legível, nas faces externas de maior dimensão
a inscrição “PROIBIDO LIXO DOMÉSTICO”.
§ 2° - As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de
cobertura que permita a proteção da carga durante o transporte.
§ 3° - Quando em manobra de disposição ou recebimento de
caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de
cones reflexivos, dispostos sobre a pista de rolamento e lanternas tipo “pisca￾alerta” ligadas nas parte frontal, traseira e laterais do caminhão.
Art. 5° - A capacidade máxima das caçambas a serem utilizadas para
transporte de resíduos da construção civil não poderá ultrapassar 5,00 m³, não
podendo os resíduos ultrapassar a borda superior da caçamba.
PARÁGRAFO ÚNICO – A colocação de resíduos acima da borda ou
da capacidade de carga da caçamba, implicará em multa ao contratante.
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Art. 6° - Os resíduos de que trata esta Lei, deverão ser de
característica inerte, resultantes de serviços de construção civil (caliça/entulhos)
ou de escavações (terra), não sendo permitida a colocação de lixo doméstico.
§ 1° - A colocação de lixo doméstico nas caçambas implicará em
multa ao contratante.
§ 2° - A deposição de lixo doméstico em conjunto com os demais
resíduos, na área de despejo, implicará em multa à empresa transportadora e ao
contratante.
Art. 7° - As empresas transportadoras somente poderão depositar os
resíduos coletados em locais previamente autorizado pela SEOV, observados os
aspectos ambientais, as posturas municipais e a preservação de fundos de vales
ou sistemas naturais de drenagem.
Art. 8° - O transporte das caçambas carregadas deverá ser
acompanhado por um Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), expedido pela
empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes
informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede,
telefone, CGC, número do MTR, data da retirada da caçamba, endereço de
origem do resíduo, descrição do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão,
endereço da destinação do resíduo, número da autorização da área expedida pela
SEOV.
PARÁGRAFO ÚNICO – As notas fiscais expedidas deverão conter o
número dos MTRs correspondentes ao serviço prestado.
Art. 9° - Logo após a retirada da caçamba, o contratante deverá
efetuar a limpeza do local.
Art. 10 – Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos
causados aos bens públicos ou privados durante a coleta e no trajeto com os
resíduos, sem prejuízo das demais penalidades previstas.
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PARÁGRAFO ÚNICO – O despejo total ou parcial da carga durante o
percurso sobre vias públicas são passíveis de autuação da empresa de transporte.
Art. 11 – O descumprimento quanto as disposições desta Lei, poderá
acarretar cancelamento do alvará de funcionamento da empresa transportadora,
bem como aplicação das demais penalidades legais.
Art. 12 – Todas as empresas transportadoras deverão se enquadrar
no dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da data da publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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