| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | Regulamenta o Transporte e disposição de resíduos de Construção Civil e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 063/00 SÚMULA: Regulamenta o Transporte e disposição de resíduos de Construção Civil e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO BARRETO MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Todas as empresas que operarem com transporte de resíduos de construção civil (caliça/entulhos) e escavações (terra), no Município de Apucarana, deverá cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação. § 1° - O cadastramento deverá ser feito junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação, através de preenchimento de formulário próprio e anexando fotografias coloridas de tamanho 10 x 15 cm frontal e lateral caracterizando as caçambas e os caminhões. § 2° - O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro alvará de funcionamento da atividade e deverá ser atualizado na renovação do Alvará, ou sempre que houver alteração nos dados do cadastro. § 3° - As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação deste. Art. 2° - As caçambas quando colocadas sobre a calçada, deverão ser dispostas com sua menor dimensão paralela e encostada no tapume da respectiva obra ou seu alinhamento predial. Deverão permitir, sempre que possível, a circulação livre para passagem de pedestres com largura de 1,50 metros. Em hipótese alguma, a caçamba poderá estar disposta de modo a não permitir a passagem de, pelo menos 01 (um) pedestre por sua vez, ou seja, 0,70 metros. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1° - Caso a maior dimensão da caçamba seja equivalente à largura da calçada e seja proibido o estacionamento defronte ao local em questão, esta poderá ser disposta com sua maior dimensão paralela e encostada no tapume ou alinhamento predial obedecido o “caput” deste artigo quanto à segurança do pedestre. § 2° - Para evitar danos no calçamento e dutos subterrâneos, é necessário a proteção desses com chapa de aço colocada antes de descer as “sapatas” de apoio do caminhão. § 3° - Na impossibilidade ou inconveniência de colocação de caçambas sobre calçadas, essas poderão ser dispostas na pista de rolamento, dentro da faixa de estacionamento, sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos e pedestres. § 4° - Nesta condição as caçambas deverão ser dispostas com sua maior extensão paralela ao meio fio, encostadas nesse, sem avanço sobre a faixa de circulação de veículos, representando perigo ao trânsito. § 5° - Fica expressamente proibida a disposição de caçambas onde o estacionamento de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos períodos diurnos. § 6° - Fica expressamente proibida a colocação de caçambas a menos de 10,00 metros do alinhamento do meio-fio da via transversal. § 7° - Não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos especiais, quando serão admitidas 02 (duas). A utilização de mais de duas caçambas deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. Art. 3° - Onde não for possível a utilização de caçamba dentro do alinhamento predial ou do tapume da obra, poderá ser especialmente autorizada a colocação de caçamba sobre o passeio ou pista de rolamento. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1° - A autorização citada no parágrafo anterior será concedida pela Secretaria de Obras e Viação. § 2° - A colocação e retirada de caçambas na área central da cidade, deverá ser feita apenas no período das06:00 h às 08:30 h e das 19:30 h às 22:00 h. § 3° - Nos sábados, domingos e feriados, os horários estabelecidos no Parágrafo 2° deste artigo, ficam liberados a partir das 13:30 h de Sábado às 08:30 h de segunda-feira, ou dia útil seguinte, com exceção do horário noturno (das 22:00 h às 06:00 h). Art. 4° - As empresas transportadoras deverão utilizar caminhões do tipo “Brooks” com caçambas escamoteáveis apropriadas para o transporte de resíduos da construção civil. § 1° - Todas as caçambas deverão apresentar-se identificadas com nome da empresa proprietária, número do telefone e número da caçamba, devendo ser pintadas em cores vivas, bem como estar em bom estado de conservação. Deverão possuir sinalização em todos os seus lados, como também ser dotadas de dispositivos de sinalização refletiva nas suas extremidades superiores, contendo em tamanho legível, nas faces externas de maior dimensão a inscrição “PROIBIDO LIXO DOMÉSTICO”. § 2° - As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura que permita a proteção da carga durante o transporte. § 3° - Quando em manobra de disposição ou recebimento de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de cones reflexivos, dispostos sobre a pista de rolamento e lanternas tipo “piscaalerta” ligadas nas parte frontal, traseira e laterais do caminhão. Art. 5° - A capacidade máxima das caçambas a serem utilizadas para transporte de resíduos da construção civil não poderá ultrapassar 5,00 m³, não podendo os resíduos ultrapassar a borda superior da caçamba. PARÁGRAFO ÚNICO – A colocação de resíduos acima da borda ou da capacidade de carga da caçamba, implicará em multa ao contratante. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6° - Os resíduos de que trata esta Lei, deverão ser de característica inerte, resultantes de serviços de construção civil (caliça/entulhos) ou de escavações (terra), não sendo permitida a colocação de lixo doméstico. § 1° - A colocação de lixo doméstico nas caçambas implicará em multa ao contratante. § 2° - A deposição de lixo doméstico em conjunto com os demais resíduos, na área de despejo, implicará em multa à empresa transportadora e ao contratante. Art. 7° - As empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais previamente autorizado pela SEOV, observados os aspectos ambientais, as posturas municipais e a preservação de fundos de vales ou sistemas naturais de drenagem. Art. 8° - O transporte das caçambas carregadas deverá ser acompanhado por um Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora, endereço da sede, telefone, CGC, número do MTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, endereço da destinação do resíduo, número da autorização da área expedida pela SEOV. PARÁGRAFO ÚNICO – As notas fiscais expedidas deverão conter o número dos MTRs correspondentes ao serviço prestado. Art. 9° - Logo após a retirada da caçamba, o contratante deverá efetuar a limpeza do local. Art. 10 – Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos ou privados durante a coleta e no trajeto com os resíduos, sem prejuízo das demais penalidades previstas. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – O despejo total ou parcial da carga durante o percurso sobre vias públicas são passíveis de autuação da empresa de transporte. Art. 11 – O descumprimento quanto as disposições desta Lei, poderá acarretar cancelamento do alvará de funcionamento da empresa transportadora, bem como aplicação das demais penalidades legais. Art. 12 – Todas as empresas transportadoras deverão se enquadrar no dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação. Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal