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norma nº 64/2000

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaAltera a redação do Art. 10 na Lei n° 152/93 de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 064/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° na Lei nº 152/93
de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA,
JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 152/93 de 20/12/93, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO o
lote 04, com área de 700,00 m², subdivisão do Lote PMA-2 do Jardim Figueira,
nesta cidade, de propriedade deste Município.”
Art. 2º - Fica autorizado a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel mencionado no art. 1° desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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