| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 10 na Lei n° 152/93 de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 064/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° na Lei nº 152/93 de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 152/93 de 20/12/93, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO o lote 04, com área de 700,00 m², subdivisão do Lote PMA-2 do Jardim Figueira, nesta cidade, de propriedade deste Município.” Art. 2º - Fica autorizado a escriturar e registrar sem restrições o imóvel mencionado no art. 1° desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal